AI-5 Digital – Liberdade e privacidades na Internet sob ameaça

AI-5 Digital – Liberdade e privacidades na Internet sob ameaça

ai5A Revista eletrônica Expressões Geográficas se fez presente no ato do dia 14 de maio que ocorreu na Câmara de Vereadores de São Paulo, contra o que se está sendo chamado de AI-5 Digital. O ato foi chamado pelos diversos movimentos que lutam pela manutenção da liberdade e contra a criminalização dos usuários de internet no Brasil. Coletivos, ativistas sociais, parlamentares e movimentos sociais e culturais estão atualmente com suas atenções voltas para o projeto substitutivo de lei de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que tenta regulamentar a utilização da internet no nosso país. A pretexto de coibir cibercrimes, o projeto pretende criminalizar práticas hoje cotidianas na internet.

 

 

 

É de conhecimento, que o surgimento e expansão do uso da internet revolucionou a forma dos seres humanos se comunicarem. A internet, diferente da televisão, por ser uma tecnologia interativa, permite ao usuário produzir e disseminar livremente informações. É daí que surgem os blogs e as teias de redes sociais como o Youtube, Orkut, Faebook, as listas e-mail que colocaram as pessoas em outro patamar comunicacional e elevaram extraordinariamente as possibilidades de troca. Hoje é perfeitamente viável e barato conversar com pessoas de outros países em “tempo real” e ler jornais e revistas do mundo todo. A internet não teria se desenvolvido da mesma forma, se não fosse baseada sob os princípios da colaboração, do compartilhamento e da liberdade de acesso às informações.

 

 

 

 

 

ai5

 

 

 

Durante a fala de abertura do ato do dia 14 de maio, o professor Sérgio Amadeu, da Cásper Líbero de São Paulo apontou algumas fraquezas do projeto além dos artigos polêmicos. Em primeiro lugar, a utilização de conceitos vagos abre uma brecha para a aplicação de infrações previstas no código penal sobre os internautas. Um segundo ponto polêmico é o Art 285-A, em que há a proposta não só de legitimação do DRM (mecanismo de restrição de cópias em aparelhos e sistemas informatizados), mas também de criminalização de sua inutilização. Ou seja, se o PL (Projeto de Lei) passar, caso você destrave seu aparelho de DVD, comprado fora do Brasil, e que não roda com vídeos produzidos na região da América Latina, você é um criminoso.

 

Além disso, se você baixa música na Internet e nos últimos anos ampliou gratuitamente o seu arquivo musical, prepare-se para um retrocesso. Esse artigo o afeta diretamente. Baixar músicas e filmes na internet vai virar crime passível de um a três anos de prisão. As ferramentas P2P (intermediadores para a troca de arquivos) que revolucionaram o acesso à cultura e à arte e ampliaram o acesso de maneira nunca antes imaginada, ficam proibidas. É bom também preparar os bolsos para voltar a comprar os CD’s do seu artista predileto (se ele preferir te vender, ao invés de disponibilizar na rede). O Art. 285-B criminaliza ainda a transferência ou fornecimento de dados ou informação (leia-se: músicas, livros e filmes), numa defesa direta da indústria fono e cinematográfica.

 

O Art. 163 também traz problemas semelhantes. Você pode virar bandido sem nem perceber. Ele trata da inserção ou difusão de códigos maliciosos – os vírus são códigos maliciosos, bem como trojans e outros malwares. Se você enviar um arquivo de trabalho da faculdade, por exemplo, que contenha um vírus, você está passível a ser preso, com reclusão de 1 a 2 anos.

 

O Art. 22 é o artigo que mais fere os direitos fundamentais básicos para a garantia das liberdades individuais. Um dos seus maiores problemas é a exigência de que os provedores de acesso registrem o IP (do inglês, internet protocol), a data e hora de uso de cada máquina por 3 anos. Ou seja, três anos do seu histórico na internet (sites acessados, trocas de e-mail, pesquisas, tudo) seriam guardadas pelas provedoras, que se tornariam assim, uma espécie de vigilância privada; tendo que informar “de maneira sigilosa” à polícia, sempre que suspeitar do conteúdo dos download de algum de seus clientes. Isso oneraria enormemente as empresas de acesso a internet, já que os gastos aumentariam e seriam repassados para os clientes/usuários. As provedoras agiriam como uma espécie de “grande irmão”, vigiando e denunciando à polícia suspeitos de práticas que, caso o projeto seja aprovado, passam a ser ilícitas.

 

Outra consequência desse artigo, seria a inviabilização das redes abertas e livres. Isso se daria porque todos os usuários das conexões wi-fi (redes sem fio) gratuitas, fornecidas em muitos cibercafés, hotéis, restaurantes, livrarias e universidades, navegam pela rede com o mesmo número de IP. O mesmo ocorre em Lan Houses, todas as máquinas conectadas usam o mesmo endereçamento eletrônico. Com este registro, o provedor de acesso pode até dizer de onde foi cometido o “crime”, mas não é possível saber com segurança quem o cometeu. E como fica a vida de quem tem sua rede wi-fi doméstica invadida por um criminoso? O crime terá sido praticado a partir do seu IP. Medidas como essa não coíbem o crime, somente a nossa liberdade. “Essa é uma lei inócua contra os criminosos, abusiva em relação aos criadores e arbitrária diante dos cidadãos”, resume Amadeu.

 

O ato do dia 14 de maio

 


“Nunca devemos abrir mão da liberdade em função da segurança”

 

Sérgio Amadeu

 

Cerca de 250 pessoas se fizeram presentes no ato do dia 14 de maio contra o AI-5 Digital. Com o auditório quase lotado, o advogado e professor da Faculdade Getúlio Vargas (FGV/RJ), Luis Moncau, apresentou uma análise técnica do projeto, afirmando que “a lei trata de questões criminosas de maneira muito ampla” e que “as penas são excessivamente altas”, configurando o que ele chamou de “má técnica jurídica”. Na sequência, afirmou que “o Brasil precisa de um marco regulatório, uma lei civil para a internet no país”. O Deputado Estadual Rui Falcão (PT/SP), lembrou ainda os 40 anos do AI-5 de 1968.

 

Já para Marcelo Branco, do membro do Movimento Software Livre, “a lei é uma ofensiva internacional que tem base na convenção de Budapeste que foi criada logo após o 11 de setembro”. O Deputado Federal Ivan Valente do PSOL/SP destacou o projeto tenta criminalizar a marca da internet, que é a liberdade, em seguida afirmou “estamos vivendo a era da criminalização: MST, mulheres (CPI do Aborto) e internet”. Ivan Valente disse ainda que o projeto é nocivo à inclusão digital no país e ao desenvolvimento da internet “não tem como melhorar o projeto”. Para Jorge Machado do Partido Pirata “essa lei é um espasmo de setores que ainda estão ligados ao paradigma tecnológico do século passado”.

 

Já o vocalista do Grupo Teatro Mágico, Fernando Aniteli, fez uma fala destacando que a internet é a mídia cada vez mais na mão do cidadão comum, afirmando que “crime é a lei que está tentando ser aprovada” e criticou uma prática comum na indústria fonográfica “há anos o artista brasileiro tem que se vender para a grande mídia e ao conhecido “jabá” para conseguir divulgar sua publicação”. O Jabá é uma espécie de “agrado”, ou o pagamento pelo do espaço na rádio, para a divulgação de trabalhos em rádios comerciais. O deputado Carlos Gianazzi do PSOL/SP, defendeu que “a internet é um território livre e não pode ser ameaçada com medidas policialescas e ditatoriais. Essa iniciativa do senador Azeredo representa uma verdadeira afronta à liberdade de expressão e a toda uma luta histórica em defesa da democratização do acesso a informação e ao conhecimento”, disse ele.

 

O Deputado Paulo Teixeira do PT/SP, informou que o projeto chegou no Senado como um “projeto para combater a pedofilia” e que “ele (o projeto) pretende incorporar à internet a rigidez da propriedade intelectual que impede o compartilhamento do conhecimento e foi por isso que o Brasil não assinou a convenção de Budapeste”.O Senador Eduardo Suplicy defendeu o veto presidencial como último possível recurso e leu uma carta do Ministro da Justiça Tasso Genro, em que o mesmo faz duras criticas ao projeto de lei do senador tucano.

 

No encerramento o professor Sérgio Amadeu informou que está marcado outro ato, ainda em maio, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em que também o projeto substitutivo de lei será pautado. O professor chamou os presentes a divulgar uma petição eletrônica pelo veto do Senador Azeredo, que já conta com mais de 165 mil adesões, assim como a abrirem o debate por uma lei civil de regulamentação da internet no Brasil. Informou que a FGV está estudando um marco regulatório alternativo.

 

Para saber mais:

 

www.trezentos.blogspot.com.br

 

www.meganao.wordpress.com

 

www.aepidemia.org

 

www.partido-pirata.org

 

www.petitiononline.com/veto2008/petition.html

 

Ao mesmo tempo em que a rede mundial amplia as possibilidades de comunicação, de produção e acesso à informação, aumenta o intercâmbio entre as pessoas e faz evoluir o conhecimento. No entanto, ela reflete também, as características da civilização capitalista, sua progenitora, que, entre nós, está longe de ser perfeita e unicamente positiva. A internet, tal qual é hoje, é baseada na comunicação distribuída que permite uma interconectividade relativamente horizontal entre as máquinas. Esta pode facilmente, dar lugar a instrumentos de monitoramento e de controle de informações refinados. Desta forma, o futuro do uso da Internet apresenta-se como um importante campo das lutas políticas. Será ele forjado como um recurso de comunicação alternativa e de livre produção de conhecimentos? Ou se transformará em um vasto dispositivo à serviço da vigilância estatal e corporativa?

 

É neste cenário, que está sendo travada uma verdadeira batalha, quase silenciosa. O que está em jogo é a criação de mecanismos de “cercamento de informações”, institucionalizando a violação da privacidade e a criminalização dos usuários por práticas atualmente comuns. Em outras palavras, querem transformar uma exceção (a quebra da privacidade) no padrão de controle da rede.

 

Os bens não-materiais, dos mais complexos aos mais efêmeros (simples, superficiais), produzidos pelo intelecto humano, dentre os quais estão os softwares e a receita de bolo da vovó, têm uma singularidade, são bens não concorrentes. Diferente dos bens materiais, eles podem estar presente em diversos lugares ao mesmo tempo. Já um porto, uma indústria, uma casa, uma montanha; por serem bens-materiais, são concorrentes. Sua especificidade é que estes não podem estar em mais de um lugar ao mesmo tempo. Os bens materiais foram “naturalizados” como propriedade privada. Qual será o destino dos bens não-materiais?

 

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